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Subject: »Assuntos Políticos
so pelo fato desse pedido ter sido feito por uma pessoa q tem toda sua historia politica ligada ao PT, tido como um dos fundadores do partido, so isso ja deveria dar credibilidade ao pedido.
Fora que ainda tem a lei brasileira que diz que se houve falcatrua no mandato anterior, não pega nada. Só vale se for no mandato atual... Só aqui no Várzil se vê essas coisas.
Político corrupto deveria pegar perpétua!
Político corrupto deveria pegar perpétua!
Sem embasamento, não deveria.
O impeachment está previsto na Constituição e faz parte do jogo democrático. Todavia, ele deve seguir as regras e princípios da Constituição, além dos regimentos internos da Câmara e do Senado, pois, do contrário, será um golpe.
Assim, por mais que a "maioria" queira, o impeachment não é um procedimento de consulta popular, não é o eleitorado quem decidirá. Diferentemente de alguns países, o Brasil não adotou o "recall", procedimento utilizado diretamente pela população para revogar o mandato popular conferido mediante consulta prévia.
Além disso, o impeachment não pode ser utilizado como meio de vingança da oposição, pois, se assim ocorrer, violará diversos princípios expressos na Constituição, dentre os quais: a honestidade, a impessoalidade e a boa-fé objetiva.
No caso da Dilma, no meu ponto de vista, a razão de envio à Comissão Especial foi exclusivamente por um jogo de vingança, com pouco embasamento na lei.
O pedido formulado pelo Miguel Reale e Hélio Bicudo apontou que o governo aprovou decretos de créditos suplementares sem a manifestação do Congresso. Contudo, tal prática já é realizada desde o início da Constituição de 1988. Fernando Henrique fazia, Itamar Franco fez, Collor e Lula também. Se não prejudicar a meta fiscal, não há crime de responsabilidade.
Além do mais, para cair por terra a tese de descumprimento da lei orçamentária, o próprio Congresso aprovou recentemente o projeto que reduziu a meta fiscal do ano de 2015. Se reduziu, o Executivo não poderia ser acusado de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
(edited)
O impeachment está previsto na Constituição e faz parte do jogo democrático. Todavia, ele deve seguir as regras e princípios da Constituição, além dos regimentos internos da Câmara e do Senado, pois, do contrário, será um golpe.
Assim, por mais que a "maioria" queira, o impeachment não é um procedimento de consulta popular, não é o eleitorado quem decidirá. Diferentemente de alguns países, o Brasil não adotou o "recall", procedimento utilizado diretamente pela população para revogar o mandato popular conferido mediante consulta prévia.
Além disso, o impeachment não pode ser utilizado como meio de vingança da oposição, pois, se assim ocorrer, violará diversos princípios expressos na Constituição, dentre os quais: a honestidade, a impessoalidade e a boa-fé objetiva.
No caso da Dilma, no meu ponto de vista, a razão de envio à Comissão Especial foi exclusivamente por um jogo de vingança, com pouco embasamento na lei.
O pedido formulado pelo Miguel Reale e Hélio Bicudo apontou que o governo aprovou decretos de créditos suplementares sem a manifestação do Congresso. Contudo, tal prática já é realizada desde o início da Constituição de 1988. Fernando Henrique fazia, Itamar Franco fez, Collor e Lula também. Se não prejudicar a meta fiscal, não há crime de responsabilidade.
Além do mais, para cair por terra a tese de descumprimento da lei orçamentária, o próprio Congresso aprovou recentemente o projeto que reduziu a meta fiscal do ano de 2015. Se reduziu, o Executivo não poderia ser acusado de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
(edited)
Se não prejudicar a meta fiscal, não há crime de responsabilidade.
Além do mais, para cair por terra a tese de descumprimento da lei orçamentária, o próprio Congresso aprovou recentemente o projeto que reduziu a meta fiscal do ano de 2015. Se reduziu, o Executivo não poderia ser acusado de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
o PT com sua maioria no congresso, conseguiu aprovar redução da meta, pq sera né?
Edit rgbirro
(edited)
Além do mais, para cair por terra a tese de descumprimento da lei orçamentária, o próprio Congresso aprovou recentemente o projeto que reduziu a meta fiscal do ano de 2015. Se reduziu, o Executivo não poderia ser acusado de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
o PT com sua maioria no congresso, conseguiu aprovar redução da meta, pq sera né?
Edit rgbirro
(edited)